Cursos pós-graduação em instituições de ensino superior públicas podem ser cobrados?

Cursos de mestrado e doutorado, não. Cursos de especialização, sim. O ensino de pós-graduação stricto sensu ministrado pelas universidades públicas deve ser gratuito, em expresso cumprimento à constituição federal brasileira; entretanto, os cursos de especialização e aperfeiçoamento, ou seja, de pós-graduação lato sensu, não se configuram como atividade de ensino regular e, por conseguinte, tem-se por correta a cobrança efetuada pelas universidades públicas pelos instrumentos que, no exercício de sua autonomia constitucional definirem.

By |2013-07-20T22:08:52+00:0020-07-2013|0 Comments

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Criador e editor de conteúdo do blog, é portador de uma imaginação hiperativa e de uma necessidade patológica de estar sempre bem-humorado. Acredita que a Pós-Graduação, como tudo na vida, pode ser interessante, divertida e descomplicada.

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